/ Termos e Condições de Uso

Os termos e condições abaixo se aplicam à Licença de Uso do aplicativo para smartphones denominado SOS PLANTÃO de propriedade da TEDMED, também gestora do site www.appsosplantao.com.br, doravante denominado SOS PLANTÃO: Condutas médicas, a qual confere à PESSOA FÍSICA, que tenha preenchido o cadastro, neste ato denominado USUÁRIO, os direitos e obrigações previstas nas cláusulas, a seguir:

O USUÁRIO se compromete a ler em sua integralidade o presente TERMO DE LICENÇA DE USO E PRIVACIDADE. Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através da opção “Declara ter lido e aceito os termos do contrato de licença de uso e privacidade”, constante na página de Cadastro, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições.


1.     Cláusula Primeira– DAS DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão e interpretação dos direitos e obrigações constantes no presente Termo, adotamos as seguintes definições:

CADASTRO: ficha cadastral completa com dados obrigatórios inseridos pelo USUÁRIO, permitindo o acesso e utilização do aplicativo SOS PLANTÃO: Condutas médicas;

LOGIN: endereço de e-mail informado pelo USUÁRIO quando de seu CADASTRO, o qual permitirá o acesso ao aplicativo bem como utilização dos SERVIÇOS;

SERVIÇOS: acesso ao sistema SOS PLANTÃO: Condutas médicas pela plataforma mobile (iOS e Android) e versão web através do site www.appsosplantao.com.br;

ASSINATURA: será feita por mensalidade, através de pagamentos recorrentes, seja pelas lojas Google Play / App Store, quanto pelo site institucional utilizando o pagseguro;

SITE: portal eletrônico do SOS PLANTÃO: Condutas médicas - www.appsosplantao.com.br, com intuito de divulgação de dados da empresa, regras de utilização do aplicativo e acesso da versão web.


2.  Cláusula Segunda – DO OBJETO

O objeto do presente Termo consiste na prestação de serviço, manutenção, suporte e hospedagem do aplicativo denominado SOS PLANTÃO: Condutas médicas, através do qual desenvolvemos conteúdo médico e disponibilizamos para acesso de nosso USUÁRIO, via smartphone nas plataformas iOS e Android, e na versão web, através do site www.appsosplantao.com.br.


3. Cláusula Terceira – DAS CONDIÇÕES DE USO

O USUÁRIO:

3.1 DECLARA-SE ciente de que o manuseio e utilização dos SERVIÇOS dispostos no sistema SOS PLANTÃO: Condutas médicas são restritos aos operadores da área de saúde ou, ainda, estudantes regulares em cursos na área da saúde.

3.2 ASSEVERA que as informações constantes no CADASTRO são verdadeiras e completas e que serão mantidas sempre atualizadas, respondendo de forma integral, em qualquer esfera (judicial ou administrativa) pelos dados ali inseridos;

3.3 COMPROMETE-SE a não utilizar o presente aplicativo de forma contrária às Normas e Resoluções do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA-CFM e dos CONSELHOS REGIONAIS – CRM.

3.4 DECLARA-SE ciente que o conteúdo disponível no sistema SOS PLANTÃO: Condutas médicas tem condão apenas de orientação para o Usuário que tiver prestando o atendimento, não substituindo ou dispensando, em qualquer hipótese, a correlação clínico-laboratorial para a sua correta interpretação. O sistema tem como foco auxiliar os USUÁRIOS seja no manejo do seu paciente ou no intuito de aprendizado durante o seu estudo. Portanto, sabe-se que toda e qualquer atitude é de responsabilidade SOMENTE do Usuário. Para tanto, é recomendado que toda e qualquer informação aqui obtida, seja devidamente confirmada na literatura médica ou até mesmo nas bulas dos medicamentos.


4. Cláusula Quarta – DA ASSINATURA

4.1 A aquisição da ASSINATURA ocorrerá de forma eletrônica, seja através das lojas Google Play / App Store ou pela versão web, sendo, portanto, os SERVIÇOS liberados automaticamente após comprovação do pagamento pela forma de assinatura escolhida pelo USUÁRIO.

4.2 O SOS PLANTÃO poderá atualizar o preço das ASSINATURAS em qualquer tempo, entretanto, os USUÁRIOS serão previamente avisados caso isso aconteça.

4.3 Enquanto a assinatura estiver ativa, o USUÁRIO poderá utilizá-la em qualquer aparelho/computador através do seu login e senha de acesso, sendo certo que a prestação dos serviços está adstrita à assinatura e cadastro.

4.4 É expressamente proibido ao USUÁRIO realizar o repasse a terceiros dos dados de acesso à sua conta (login/senha). Tais dados são única e exclusivamente de propriedade do USUÁRIO assinante. O sistema SOS PLANTÃO: Condutas médicas conta com meios internos de bloquear tais práticas ilícitas. USUÁRIOS que, por ventura, realizarem tal ação, terão sua ASSINATURA permanentemente bloqueada.


5. Cláusula Quinta – DA LICENÇA E CESSÃO

5.1 O aplicativo é de propriedade do SOS PLANTÃO: Condutas médicas, estrita à utilização pessoal e profissional sem qualquer autorização de cópia, cessão, reprodução, sublicença ou comercialização a qualquer título.

5.2 O USUÁRIO também se declara ciente de que esta licença não concede quaisquer direito de uso sobre a marca SOS PLANTÃO: Condutas médicas, logomarca, extensão de e-mails ou ainda domínio do site, seja ou não para fins comerciais, também se sujeitando as sanções e penas previstas em Lei.


6. Cláusula Sexta -  DAS ALTERAÇÕES TECNOLÓGICAS

SOS PLANTÃO: Condutas médicas se reserva o direito de, periodicamente, ou a qualquer tempo que entender necessário, modificar ou corrigir eventuais dificuldades técnicas, características ou de manutenção das funções do aplicativo, podendo fazê-la, com ou sem aviso prévio, sem responsabilidade por eventuais falhas decorrentes de qualquer interrupção momentânea dos serviços, adstritas à natureza tecnológica.


7. Cláusula Sétima – DOS CANCELAMENTOS E DESISTÊNCIA

O USUÁRIO do SOS PLANTÃO: Condutas médicas pode escolher o momento de sua vontade para realizar o cancelamento da assinatura, não sendo cobrada nenhuma multa referente a tal. No entanto, a partir do momento que houver renovação da assinatura mensal, fica estabelecido que não haverá ressarcimento, independente de quantos dias o usuário utilizar do serviço em relação ao mês cobrado.



8.1 A presente licença poderá ser rescindida nos casos abaixo:

a) descumprimento das obrigações constantes no presente Termo;

b) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da continuidade da prestação dos SERVIÇOS;

c) falência ou recuperação judicial, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, requeridas ou homologadas pelo SOS PLANTÃO;

d) utilização do aplicativo SOS PLANTÃO: Condutas médicas para finalidade diversa da prevista no presente Termo, qual seja, aplicação na Medicina no país, de cunho assistencial.

8.2 O SOS PLANTÃO: Condutas médicas poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO e a ASSINATURA do USUÁRIO, a qualquer tempo, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços em caso de práticas de atos fraudulentos ou dolosos comprovadamente causados pelo USUÁRIO ou ainda para a prática de atividades ilícitas ou antiéticas.


9. Cláusula Nona – DAS ALTERAÇÕES

SOS PLANTÃO: Condutas médicas poderá fazer, sempre que entender necessário, alterações e/ou atualizações no aplicativo e no presente Termo.


10. Cláusula Décima – DAS CLÁUSULAS GERAIS

10.1 O SOS PLANTÃO: Condutas médicas não divulgará de qualquer forma os dados cadastrais inseridos pelo USUÁRIO, durante a vigência e após o término da prestação dos serviços, não divulgando a terceiros, garantindo assim a confidencialidade das informações inseridas pelo usuário.

Parágrafo único: O disposto no parágrafo supra não se aplicará em casos de obrigatoriedade de respostas às ordens ou solicitações judiciais ou oriundos de Órgãos Governamentais.

10.2 O presente TERMO DE LICENÇA DE USO, não gera qualquer tipo de sociedade, representação, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o USUÁRIO e o SOS PLANTÃO: Condutas médicas.

10.3 O USUÁRIO aceita que o SOS PLANTÃO: Condutas médicas envie mensagens por meio de plataformas digitais e/ou eletrônicas de caráter informativo, referente a comunicações específicas da atuação Médica, inerentes aos SERVIÇOS prestados sob este TERMO, dentre outras.

10.4 A tolerância do SOS PLANTÃO: Condutas médicas com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia de qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá o SOS PLANTÃO: Condutas médicas de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

10.5 As normas relativas ao uso do programa estão descritas no aplicativo SOS PLANTÃO: Condutas médicas, disponíveis na aba “Suporte”, bem como estão dispostas no site www.appsosplantao.com.br, cuja responsabilidade de leitura e manuseio é exclusiva do USUÁRIO; 


11. Cláusula Décima Primeira – DO FORO

As Partes estão sujeitas à legislação brasileira, sendo eleito a jurisdição do foro da cidade do Rio de Janeiro, para resolução de quaisquer conflitos, disputa, reivindicações ou controvérsia que eventualmente possa surgir em relação ao presente termo.